Aviso de Privacidade e Proteção de Dados do Aplicativo Tesouro Direto

1. Definições

Ao longo deste documento, você encontrará termos em letras maiúsculas que são utilizados com frequência. Aqui estão algumas definições importantes:

• Aplicativo: é a plataforma do Tesouro Direto disponível para dispositivos móveis (smartphones e tablets) Android e iOS.
• B3: é a B3 S. A. - Brasil, Bolsa, Balcão, sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.346.601/0001-25, com sede na Praça Antônio Prado nº 48, 7º andar, Centro Histórico de São Paulo, São Paulo, parceira operacional da STN que fornece e administra o presente Aplicativo para que os Investidores possam realizar diretamente a compra e venda de títulos do Tesouro Direto.
• Credenciais de Acesso: significa o login e senha criados pelo Usuário para acesso ao Aplicativo de uso individual e intransferível.
• Dados Pessoais: significam os dados cadastrais relacionados a pessoa natural identificada ou identificável, aqui entendidos como nome e sobrenome, data de nascimento, número de documentos de identificação, número de telefone, endereço físico e eletrônico, identificadores eletrônicos como IP (internet protocol) e IMEI (número internacional de identificação de um telefone celular).
• Dados Pessoais Sensíveis: significa qualquer informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. No momento, o Aplicativo não trata nenhum dado sensível, mas é importante que Você conheça a definição.
• Encarregado de Dados: é a pessoa escolhida e nomeada pela B3 para atuar como o canal de comunicação entre a companhia, Você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
• Informações do Usuário: são todas as informações relativas ao Usuário e a operações financeiras a ele relacionadas, incluindo-se, mas não se limitando, a dados pessoais cadastrais.
• Instituição(ões) Financeira(s) Parceira(s): pessoa jurídica autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que esteja devidamente habilitada ao Aplicativo para viabilizar a oferta de produtos e serviços financeiros do Aplicativo.
• Programa Tesouro Direto: programa criado pela STN com o objetivo de permitir que Investidores realizem investimentos diretamente em títulos públicos federais. A STN é responsável pela emissão dos títulos públicos federais e definição de suas características, enquanto a B3 atua como parceira operacional, fornecendo a plataforma de negociação e realizando a custódia dos ativos.
• STN: é a Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil, criadora do Programa Tesouro Direto.
• Titular, Usuário ou Você: Você, investidor pessoa física que utiliza o Aplicativo e a quem os Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis se referem e identificam.
• Tratamento de Dados Pessoais: todas as operações e atividades realizadas com Dados Pessoais e/ou Dados Pessoais Sensíveis, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, compartilhamento, processamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. Responsável pelo tratamento dos dados

B3 S. A. - Brasil, Bolsa, Balcão ("B3"), sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.346.601/0001-25, com sede na Praça Antônio Prado nº 48, 7º andar, Centro Histórico de São Paulo, Estado de São Paulo, controladora dos Dados Pessoais e Informações objeto de tratamento para atender a diversas finalidades vinculada a parceira operacional com a STN. A B3 é a responsável por fornecer e administrar o presente Aplicativo para que os Investidores possam realizar diretamente a compra e venda de títulos do Tesouro Direto.

3. Ciência do presente Aviso de Privacidade

3.1. Ao acessar e utilizar o Aplicativo, você confirma que leu e compreendeu este Aviso. Se tiver dúvidas, entre em contato com nossos canais de privacidade antes de usá-lo — telefone (11) 4200-0277.

4. Dados Pessoais que coletamos

4.1. Os Dados Pessoais e Informações podem ser coletados pelo Aplicativo por meio de diferentes fontes. Separamos alguns exemplos para ficar muito claro o que são essas informações, como elas chegam na B3 e como iremos usá-las.

4.2. Como obtivemos os Dados Pessoais e Informações dos Usuários? Recebemos dos Participantes da B3 (corretoras, administradores de fundos, por exemplo) os dados do seu cadastro. Além disso, cada operação que você realiza em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros, operações de empréstimo de títulos e valores mobiliários, por meio destes Participantes, é processada, registrada e armazenada nos sistemas da B3.

4.3. Assim, quando Você estiver realizando o primeiro acesso ao Aplicativo, após sua autenticação via GOV.BR (nível prata), seus dados pessoais serão automaticamente preenchidos, incluindo a informação, quando houver, de sua(s) conta(s) de investimento existente em Instituição Financeira Parceira.

4.4. Quais Dados Pessoais e Informações são tratados?

• Dados cadastrais — nome e CPF existentes na B3 e também informados por Você quando de sua autenticação no Aplicativo por meio do GOV.BR (nível prata), dados de contato, como endereço eletrônico e número de celular;
• Informações sobre a custódia — CPF, CNPJ dos Participantes com quem você mantém sua conta, posição de investimentos – código ISIN dos ativos e quantidade, dados de sua conta de investimento;
• Posição e Movimentação no âmbito da Central Depositária da B3 — CPF, CNPJ dos Participantes nos quais o movimento foi liquidado, negociações – código ISIN dos ativos, valor do preço do negócio e quantidade;
• Corretagem de ativos — CPF, CNPJ dos Participantes onde ocorreram as negociações;
• Dados sobre eventos de estoque — CPF, CNPJ dos Participantes onde ocorreram os eventos, dados de eventos voluntários – código ISIN dos ativos que sofreram evento e quantidades;
• Custos incorridos nas operações — CPF, CNPJ dos Participantes onde ocorreu o pagamento dos custos;
• Identificadores eletrônicos — número de celular, IP e IMEI.

5. Finalidades dos Dados Pessoais e Informações coletados e tratados

5.1. Os Tratamentos de Dados Pessoais e Informações realizados pela B3 no Aplicativo observam as seguintes finalidades e bases legais da LGPD:

• viabilizar a realização de seu cadastro para que Você possa realizar todas as operações e usufruir de todas as funcionalidades disponibilizadas no Aplicativo;
• divulgar informações e ofertas de produtos do Programa Tesouro Direto, pela B3 e/ou parceiros, em ações de marketing direcionado, abrangendo ainda eventual conteúdo de cunho publicitário a ser veiculado junto ao Aplicativo ou outros meios de contato com Você;
• melhorar a sua experiência de uso do Aplicativo;
• prover conteúdo informacional e educativo sobre temas pertinentes ao mercado financeiro e de capitais, e/ou temas que sejam de seu interesse;
• disponibilizar ferramentas de inteligência artificial (IA) que auxiliem no melhor entendimento do mercado pelo Usuário, sem que os resultados apresentados pela IA sejam considerados, sob nenhuma hipótese, qualquer tipo de recomendação ou tomada de decisão de investimento pela B3 ao Usuário;
• disponibilizar assinaturas gratuitas ou remuneradas de serviços específicos a serem prestados aos Usuários pela B3;
• realizar estudos estatísticos sobre o comportamento de investimento dos Usuários junto ao mercado financeiro e de capitais, bem como atividades de data analytics, para melhor segmentação e personificação dos Usuários, em estrita observância à legislação vigente.

6. Compartilhamento de Dados Pessoais e Informações

6.1. A fim de aprimorarmos e permitir o correto funcionamento do Aplicativo, a B3 poderá compartilhar seus Dados Pessoais com prestadores de serviço, subcontratados ou outros fornecedores qualificados para atuarem, sob gestão da B3, no Tratamento dos Dados Pessoais, na condição de operadores do Tratamento. Esses operadores devem igualmente cumprir com as disposições da LGPD.

6.2. Seus dados também poderão ser compartilhados com parceiros que atuam sob a supervisão da B3, igualmente em observância à LGPD.

6.3. Em casos específicos, mas igualmente observando a legislação vigente, a B3 poderá ainda compartilhar os Dados Pessoais e Informações com terceiros, como nos exemplos abaixo:

• empresas responsáveis por armazenamento de dados em nuvem;
• para proteção dos interesses da B3 em qualquer tipo de conflito, inclusive demandas judiciais;
• no caso de transações e alterações societárias envolvendo a B3, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços e entrega dos produtos;
• mediante ordem judicial ou requerimento de autoridade administrativa que detenha competência legal para sua requisição, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis;
• entes públicos, notadamente a STN, por solicitação destes, para projetos de interesse da B3 e/ou de interesse público e/ou para desenvolvimento de políticas públicas, aqui observada a devida agregação e pseudonimização dos Dados e Informações.

7. Uso de Sistemas de Inteligência Artificial

7.1. Com o propósito de oferecer ao Usuário ferramentas diferenciadas e inovadoras, a B3 poderá disponibilizar, junto ao Aplicativo, para uso absolutamente facultativo pelo Usuário, soluções que contenham inteligência artificial (IA) embarcada, com funcionalidades gratuitas e/ou a serem custeadas pelo próprio Usuário ao respectivo fornecedor.

7.2. Importante destacar que tais soluções passam pelos processos de avaliação de governança de IA da B3, a fim de que os dados dos Usuários não sejam coletados pelo fornecedor da solução para servirem de base de conhecimento para treinamento de modelos a serem disponibilizados para acesso público, assim como os dados não são compartilhados e são armazenados em perímetro digital seguro da própria B3.

7.3. Igualmente importante destacar que qualquer tomada de decisão de investimento pelo Usuário, baseada nas respostas e orientações da IA, não representa, sob nenhuma hipótese, qualquer tipo de recomendação de investimento por parte da B3, não sendo a ela atribuível qualquer tipo de responsabilidade por eventuais danos.

8. Transferência internacional de dados

8.1. Os Dados Pessoais coletados durante a utilização do Aplicativo podem ser processados pela B3 e/ou por subcontratados, sempre nos moldes da legislação aplicável. A B3 está sediada no Brasil, mas, como nossas subcontratadas ou parceiras podem estar sediadas ou podem realizar o Tratamento de Dados Pessoais em outros países, tais atividades devem respeitar a legislação aplicável. Isso significa que as nossas subcontratadas e parceiras serão submetidas também às obrigações contidas no presente Aviso de Privacidade.

9. Exercício de direitos

9.1. Caso após a leitura deste Aviso de Privacidade Você precisar se comunicar conosco para assuntos envolvendo qualquer solicitação, reclamação ou pedido de informação a respeito de seus Dados Pessoais e dos tratamentos realizados com eles, nos termos do artigo 18 da LGPD, entre em contato por quaisquer dos canais abaixo:

• Atendimento eletrônico — pelos canais de privacidade disponíveis no Aplicativo;
• Carta:
  B3 S. A. – BRASIL, BOLSA, BALCÃO
  Praça Antonio Prado, 48, Centro – 2º Andar – Área de Serviços de Informação
  São Paulo/SP – CEP: 01010-901

9.2. Eventualmente, outras informações ou documentos poderão ser solicitados para o atendimento da requisição, caso haja dúvida sobre a veracidade das informações prestadas ou sobre a sua identidade.

9.3. Na hipótese de Você, a qualquer tempo, querer interromper o recebimento de conteúdo publicitário por meio de seu endereço eletrônico ou WhatsApp, você poderá exercer essa opção seguindo as instruções constantes nos respectivos canais.

10. Fale Conosco

10.1. Para dúvidas exclusivamente sobre a LGPD e o tratamento de seus dados pessoais pela B3, contate-nos pelo telefone (11) 4200-0277. Encarregado de Dados: Ricardo Redenschi.

10.2. Caso você escolha mandar um e-mail, não esqueça de colocar seus demais dados de contato para que possamos retorná-lo.

10.2.1. Esse e-mail é exclusivo para dúvidas referentes à LGPD. Para demais assuntos, acesse nossos canais gerais de atendimento.

11. Resposta a requerimentos legais

11.1. Caso uma autoridade competente solicite à B3 acesso aos seus Dados Pessoais e Informações, ou, em cumprimento a obrigações legais que demandem monitoramento das operações realizadas perante a B3, esta, proativamente, deva comunicar autoridades para apuração de potenciais ilícitos, serão fornecidos os dados e informações estritamente necessários ao cumprimento da legislação vigente e determinação judicial ou administrativa competentes.

12. Vigência

12.1. Este Aviso vigorará por prazo indeterminado, a partir do seu primeiro acesso às Plataformas da B3, e poderá ser alterado conforme necessário, a qualquer momento.

13. Disposições gerais

13.1. Tolerância: Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes em exigir o estrito e pleno cumprimento deste Aviso de Privacidade e/ou de prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

13.2. Independência das cláusulas: Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes deste Aviso de Privacidade permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o anterior.

13.3. Lei aplicável e eleição de foro: Esta Política é regida pela legislação brasileira e o foro para dirimir quaisquer questões ou litígios decorrentes deste Aviso será o da Comarca de São Paulo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.