Termos e Condições de Uso do Aplicativo Tesouro Direto

Definições

• Aplicativo: é a plataforma do Tesouro Direto disponível para dispositivos móveis (smartphones e tablets) Android e iOS.
• B3: é a B3 S. A. - Brasil, Bolsa, Balcão, sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.346.601/0001-25, com sede na Praça Antônio Prado nº 48, 7º andar, Centro Histórico de São Paulo, São Paulo, parceira operacional da STN que fornece e administra o presente Aplicativo para que os Investidores possam realizar diretamente a compra e venda de títulos do Tesouro Direto.
• Credenciais de Acesso: significa o login e senha criados pelo Usuário para acesso ao Aplicativo de uso individual e intransferível.
• Instituição(ões) Financeira(s) Parceira(s): pessoa jurídica autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que esteja devidamente habilitada ao Aplicativo para viabilizar a oferta de produtos e serviços financeiros do Aplicativo.
• Programa Tesouro Direto: programa criado pela STN com o objetivo de permitir que Investidores realizem investimentos diretamente em títulos públicos federais. A STN é responsável pela emissão dos títulos públicos federais e definição de suas características, enquanto a B3 atua como parceira operacional, fornecendo a plataforma de negociação e realizando a custódia dos ativos.
• Propriedade Intelectual: refere-se aos programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos, vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, templates, invenções, modelos de utilidade, desenho industrial, obras artísticas, científicas ou literárias e todos os materiais, obras, planos e objetos, em qualquer formato ou suporte físico, que sejam passíveis de proteção com base na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), na Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998), na Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), e também em convenções internacionais de que o Brasil seja parte ou em leis nacionais dos países, em que a B3 atue e disponibilize acesso ao Aplicativo, que sejam de titularidade, posse, domínio da B3, ou que sejam por ela utilizados na criação, fornecimento e manutenção do Aplicativo.
• STN: é a Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil, criadora do Programa Tesouro Direto.
• Termos: regras estabelecidas para o uso do Aplicativo que rege o relacionamento entre o Aplicativo e o Usuário.
• Usuário ou Você: pessoa física, Investidor ou não, que faz uso do Aplicativo e dos links ali disponibilizados, bem como quaisquer terceiros que venham a ter acesso ao Aplicativo em nome do Usuário.

Aceitação dos Termos

O uso do Aplicativo está condicionado à aceitação integral destes Termos, do Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, e da Política de Cookies.

Este Aplicativo é destinado a Usuários maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da legislação civil vigente, bem como àqueles que, independentemente da idade, estejam devidamente assistidos ou representados, conforme aplicável, na forma da lei.

Caso o Usuário não concorde com estes Termos, deverá cessar imediatamente o uso do Aplicativo.

O Usuário não poderá se escusar destes Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais e posteriores modificações nas suas disposições aqui contidas.

Para que o Usuário possa utilizar o Programa do Tesouro Direto, a B3 precisará realizar o tratamento dos seus dados pessoais. Portanto, o Usuário concorda que seus dados pessoais sejam tratados de acordo com o Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Política de Cookies.

Caso o Usuário discorde ou tenha dúvidas sobre o conteúdo destes Termos, por favor não utilize o Aplicativo e entre em contato com a B3 por meio de nossa Central de Atendimento — telefone (11) 4200-0277.

Credenciais de Acesso

Ao acessar o Aplicativo o Usuário declara estar ciente de que suas Credenciais de Acesso possuem caráter pessoal e são intransferíveis, devendo zelar pela respectiva confidencialidade e sigilo.

O Usuário obriga-se a manter o sigilo e a guarda de suas Credenciais de Acesso, sendo expressamente vedado o seu compartilhamento com terceiros, a qualquer título. Na hipótese de divulgação, cessão ou uso indevido dessas credenciais, o Usuário reconhece que terceiros poderão ter acesso a suas informações, inclusive de natureza financeira, constantes no Aplicativo, assumindo integral responsabilidade por quaisquer danos, prejuízos ou utilizações indevidas decorrentes. Nesses casos, o Usuário declara ciência de que eventual utilização ilegal ou não autorizada de suas Credenciais de Acesso e das informações a elas vinculadas no Aplicativo não poderá ser imputada à B3, ficando esta, desde já, isenta de qualquer responsabilidade.

O Usuário declara estar ciente de que o repasse das Credenciais de Acesso a terceiros não caracteriza responsabilidade da B3 por eventual quebra de sigilo bancário, isentando-a, desde já, de qualquer responsabilidade decorrente de tal conduta.

Em caso de suspeita de comprometimento do sigilo e confidencialidade das suas Credenciais de Acesso, o Usuário deverá informar a B3 por meio de nossa Central de Atendimento — telefone (11) 4200-0277. Adicionalmente, é recomendável que o Usuário realize a troca de sua senha.

O acesso ao Aplicativo via robôs não poderá ocorrer. Caso isso ocorra, a B3 poderá, a seu exclusivo critério, restringir e até mesmo bloquear o acesso do Usuário.

As Credenciais de Acesso poderão ser unificadas entre os canais web do Tesouro Direto e deste Aplicativo, conforme definição técnica da B3. Caso haja distinção, o Usuário será informado.

Utilização e Acesso ao Aplicativo

Após o aceite destes Termos, o Usuário passará por processos automáticos de validação cadastral e elegibilidade, incluindo verificação em bases próprias da B3 e/ou de terceiros, tais como sistemas integrados ao Tesouro Nacional, o GOV.BR e Instituição Financeira Parceira.

Para utilização das funcionalidades financeiras do Aplicativo, é necessário que o Usuário possua conta de investimento válida junto à Instituição Financeira Parceira devidamente habilitada no Aplicativo.

Caso seja identificado, a partir do CPF do Usuário, a existência de conta de investimento válida e habilitada perante a Instituição Financeira Parceira, o Usuário será informado de que tal conta será utilizada para realização de transações dentro do Aplicativo.

Caso não seja identificada conta de investimento válida vinculada ao Usuário, o acesso às funcionalidades financeiras ficará condicionado à abertura de conta junto à Instituição Financeira Parceira. Nessa hipótese, o Usuário será direcionado, mediante ação voluntária, para ambiente externo da Instituição Financeira Parceira, a fim de realizar a abertura da conta de investimento.

O redirecionamento para ambiente externo implica interrupção temporária do uso do Aplicativo, não sendo a B3, em nenhuma hipótese, responsável pelo processo de abertura de conta, análise cadastral, aprovação ou funcionamento dos serviços prestados pela Instituição Financeira Parceira.

O retorno ao Aplicativo e o uso pleno de suas funcionalidades dependerão da criação e ativação da conta de investimento do Usuário junto à Instituição Financeira Parceira.

Ao acessar o Aplicativo, o Usuário concorda que:

• os dados financeiros poderão ser tratados para fins de execução dos serviços, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria da experiência do Usuário, nos termos da legislação aplicável;
• poderá ser necessário o compartilhamento de dados com terceiros contratados para viabilizar funcionalidades do Aplicativo, incluindo provedores de tecnologia, serviços de integração e serviços de pagamento;
• a indisponibilidade temporária ou definitiva de serviços das Instituições Financeiras Parceiras poderá impactar o funcionamento do Aplicativo, sem que isso gere responsabilidade à B3;
• a utilização do Aplicativo não garante acesso contínuo ou ininterrupto a serviços financeiros, podendo haver limitações operacionais, regulatórias ou técnicas;
• o Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas e pelas autorizações concedidas no âmbito do uso do Aplicativo;
• a revogação de consentimentos, quando aplicável, exclusão de dados ou encerramento de contas junto às Instituições Financeiras Parceiras poderá afetar ou impedir o uso das funcionalidades do Aplicativo;
• o Aplicativo poderá acessar dados financeiros e bancários do Usuário, mediante consentimento livre, informado e inequívoco, quando aplicável, podendo tal consentimento ser revogado a qualquer momento, nos termos da legislação vigente;
• o funcionamento do Aplicativo depende de integrações tecnológicas com Instituições Financeiras Parceiras, instituições financeiras e terceiros, não sendo a B3 responsável por eventuais indisponibilidades, falhas ou limitações decorrentes desses serviços externos;
• a utilização do Aplicativo não confere qualquer recomendação de compra ou venda de quaisquer produtos e/ou serviços de investimento, nem de realização de qualquer ato jurídico, a menos que especificamente declarado. Por essa razão, reforça-se que quaisquer tomadas de decisões do Usuário são de sua exclusiva responsabilidade;
• a B3 não fornece serviços de abertura, manutenção ou operacionalização de contas de investimento, os quais são de exclusiva responsabilidade das Instituições Financeiras Parceiras; as transações financeiras eventualmente realizadas por meio do Aplicativo são efetivadas pelas Instituições Financeiras Parceiras, cabendo a estas a responsabilidade pela execução, liquidação e segurança das operações;
• o Usuário reconhece que a utilização de serviços financeiros está sujeita à aceitação de termos e condições próprios das Instituições Financeiras Parceiras, os quais deverão ser analisados e aceitos diretamente pelo Usuário junto a tais instituições, não tendo a B3 qualquer vínculo ou gerência destes.

Cancelamento e Suspensão

A B3 poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Aplicativo nos casos de: (i) violação destes Termos; (ii) fraude ou suspeita de fraude; e (iii) exigência legal.

O Usuário pode solicitar exclusão da conta a qualquer momento. Entre em contato com a B3 por meio de nossa Central de Atendimento — telefone (11) 4200-0277.

Descrição do Serviço

O Aplicativo oferece funcionalidades relacionadas a negociação de títulos do Tesouro Direto, incluindo, mas não se limitando a: (i) consulta de dados financeiros; (ii) integração com contas bancárias; (iii) análise e organização financeira; (iv) operações realizadas pelo Usuário (quando aplicável).

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), nos termos do Aviso de Privacidade desse Aplicativo.

Obrigações Gerais

Ao acessar o Aplicativo, o Usuário concorda e assume as seguintes obrigações:

• utilizar o Aplicativo com responsabilidade e boa-fé, dentro dos limites estabelecidos por estes Termos, de acordo com as funcionalidades constantes no Aplicativo;
• manter a salvo e em sigilo suas Credenciais de Acesso;
• manter as suas informações cadastrais atualizadas e corretas junto aos bancos e corretoras em que possuir conta;
• manter as suas informações cadastrais fornecidas diretamente no Aplicativo e às Instituições Financeiras Parceiras corretas e atualizadas;
• informar às Instituições Financeiras Parceiras sobre quaisquer alterações cadastrais ou desativação do seu cadastro.

O Usuário não poderá:

• modificar, apagar, sabotar ou de qualquer forma violar, ou mesmo auxiliar, incentivar ou facilitar a terceiro a violação do Aplicativo, incluindo o componente web e o serviço conectado subjacente;
• violar conteúdo protegido por direitos de Propriedade Intelectual da B3 ou de qualquer afiliado, subcontratado ou parceiro da B3;
• buscar, abordar ou aceitar abordagem de terceiro para, de qualquer forma, utilizar o Aplicativo ou qualquer de seus componentes para fraudar estes Termos e/ou violar a lei;
• utilizar o Aplicativo para divulgar informações que possam implicar violação à legislação brasileira, a direitos de propriedade da B3 e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo violação de direitos de propriedade intelectual e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
• copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
• empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à B3 ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
• reproduzir, adaptar ou modificar, no todo ou em parte, o Aplicativo, sem a autorização expressa da B3;
• publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus ou quaisquer outros elementos nocivos que possam interferir no bom funcionamento do Aplicativo;
• utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela B3;
• divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados dos Usuários;
• utilizar o Aplicativo, ou permitir seu uso, para benefício ilícito próprio ou de terceiros.

Exceções de Garantias

Serviços de terceiros. Ao utilizar o Aplicativo, Você tem ciência de que tal uso depende ou pode depender da contratação de serviços de terceiros, tal como provedores de acesso a internet e das Instituições Financeiras Parceiras, entre outros, sendo que a B3 não garante que tais serviços sejam adequados ou suficientes para possibilitar o uso sem falhas ou defeitos do Aplicativo.

Falhas de equipamentos ou dispositivos móveis. A B3 também não pode garantir a absoluta segurança, integridade e confidencialidade dos dados, pessoais ou não, inseridos no Aplicativo caso os dispositivos móveis ou fixos utilizados apresentem vulnerabilidades de segurança, sejam elas acidentais (erros, bugs, etc.) ou propositais, causadas por terceiros (malware, violação de código, ataques cibernéticos) ou pelo próprio Usuário (por meio de procedimentos que diminuam a segurança do dispositivo, como jailbreak ou obtenção de acesso root).

Disponibilidade e Continuidade. A B3 não garante a disponibilidade contínua do Aplicativo, estando este sujeito a interrupções por falha ou manutenção, podendo ainda ser suspenso ou cancelado mediante simples notificação prévia.

Informações cadastrais. A B3 não se responsabiliza pela veracidade, validade e precisão das informações cadastrais constantes dos cadastros da B3, eis que estas foram imputadas pelas instituições participantes dos seus sistemas, de acordo com a regulamentação vigente.

Exceções de Responsabilidade

Dos Riscos da utilização do Aplicativo. A B3 não se responsabiliza por qualquer decisão financeira tomada pelos Usuários com base nas informações obtidas por meio da utilização do Aplicativo, incluindo, sem limitação, qualquer decisão tomada utilizando-se de eventual informação incorreta/desatualizada disponibilizada nesta, ou ainda baseada em conteúdo advindo de parceiros.

A B3 também não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela pontualidade, integridade ou exatidão de informações disponibilizadas ao Usuário através da funcionalidade do envio de notificações através do WhatsApp.

Além disso, a B3, suas afiliadas, controladas, subcontratadas e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que Você ou um terceiro venha a experimentar direta ou indiretamente relacionados ao uso do Aplicativo, ainda que decorrentes de sua culpa exclusiva ou dolo ou terceiros. Você também reconhece que a B3 não é responsável por quaisquer tipos de danos oriundos de, mas não limitado a: falhas dos equipamentos; vulnerabilidades de segurança nos dispositivos de acesso ao Aplicativo; danos causados por ações ou omissões do Usuário; utilização indevida dos equipamentos e dispositivos; interrupções ou erros na transmissão de dados pela internet ou telefonia celular; intervenção de qualquer espécie do poder público ou ainda força maior ou caso fortuito.

Danos sofridos por interferência de terceiros. A B3, suas afiliadas, controladas, subcontratadas e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles diretos e/ou indiretos, de qualquer natureza, que o Usuário ou terceiro venham a experimentar em razão da interferência ilegítima de terceiros no Aplicativo.

Você entende e concorda que a B3 irá adotar medidas de segurança e de proteção compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados pela B3. No entanto, a B3 não garante, de forma alguma, que tais medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas à interferência de terceiros (hackers, entre outros). Ao aceitar o termo de uso e/ou usar o Aplicativo, o Usuário entende e assume expressamente esse risco, e concorda que a B3 não será responsável por tal conduta.

Direito de regresso. Caso a B3 seja implicada de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um Usuário ou pessoas pelas quais o Usuário é responsável, o Usuário se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar a B3 de qualquer responsabilidade e de qualquer possível resultado negativo. Ainda, a B3 terá direito integral de regresso contra seus Usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário.

Caso fortuito e Força Maior. O Usuário concorda que, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, a B3 não será responsabilizada.

Indenização

O Usuário concorda não apenas em defender e indenizar, mas também manter indene a B3 e suas afiliadas, controladas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, perdas, danos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitando, a honorários advocatícios resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Aplicativo; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

Propriedade Intelectual

Licenciamento B3. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença pessoal, em território nacional, revogável, não exclusiva, gratuita e intransferível de acesso ao Aplicativo, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar ou permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade que não expressamente prevista nestes Termos. Assim, o Usuário declara-se ciente de que é terminantemente proibido copiar, modificar, distribuir ou vender serviços disponibilizados pela B3, por meio do Aplicativo, bem como qualquer parte desta.

Propriedade intelectual da B3. A B3 é a titular exclusiva de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos do Aplicativo, bem como relativos ao código-fonte, inteligência artificial, elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que ajudam a caracterizar o Aplicativo, a aplicação em si, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial. É estritamente proibido qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição do Aplicativo, do website, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla "Propriedade Intelectual". Você também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código-fonte do Aplicativo.

Vigência e Rescisão

Os Termos vigerão por prazo indeterminado, a partir do primeiro acesso do Usuário no Aplicativo.

Caso Você viole estes Termos ou a lei e/ou regulamentação vigentes, a B3 fica autorizada, a seu critério, a suspender ou cancelar o seu acesso ao Aplicativo.

Disposições Gerais

Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Usuário e a B3.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ilegal, nula ou inexequível, por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo pela B3 e sempre a última versão é a que valerá.

A B3 poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, realizar alterações a estes Termos, sendo que enviará um e-mail de comunicação ao Usuário de que estes foram devidamente atualizados.

Estes Termos constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Aplicativo.

Qualquer falha da B3 para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos ou direitos conexos não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

Lei e Foro Aplicáveis

Estes Termos serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.